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Excludente.Punibilidade (Perempção (Querelante.deixa.de.promover. …
Excludente.Punibilidade
Decadência
vitima.N-ajuiza.AP.dentro.prazo/
deixa.de.oferecer.representação.dentro.prazo
N-existe.AP
Prazo:6meses
Perempção
Querelante.deixa.de.promover.
andamento.durante.30dias.seguidos
Querelante.falecer/ficar.incapaz.e.representante.legal
N-comparecer.60dias
AP.em.curso(extingue-se.por.desleixo.do.ofendido)
Querelante.deixar.comparecer.juizo.sem.motivo.justif.
PJ.extinguir-se.sem.deixar.sucessor
Prescrição
Prescrição.Pretensão.Punitiva
Estado.ainda.N-aplicou.sanção.penal.ao.agente
(caráter.definitivo-SEM.TJ)
Prazos.pela.pena.máx.
.privativa.liberdade
Pena.Max-----------------Prazo.Prescrição
-1ano----------------------->3anos
De1a~2anos-------------->4anos
De2a~4anos-------------->8anos
De4a~8anos-------------->12anos
De8a~12anos------------>16anos
+12anos------------------->20anos
Penas.restritivas.Direito.aplicam-se.mesmos.prazos
Penas.multa.isoladas.tem.prazo.de.2anos
Prescrição.Pretensão.
Punitiva.Intercorrente
Qdo.ocorre.sentença.condenatória.penal.e.Acusação.
N-recorre.Havendo-TJ.para.ela.Mas.N-para.Defesa
Prescrição.Pretensão.Executória
Pretensão.executar.pena(Depois.TJ)
Prazo.deixa.de.ser.o da.pena.máx.e
aplica-se.a.efetivamente.aplicada.na.sentença
Conta-se.prazo:
1-TJ.para.acusação;ou
2-eventual.reconhecmnto.após.TJ.para.ambas.partes
Perda.Poder-Dever.Estado.punir
pelo.decurso.do.tempo