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Lei nº 8.666/90 Introdução (Princípios da licitação (Hely Lopes Meirelles…
Lei nº 8.666/90
Introdução
É competência privativa da União
legislar sobre normas gerais
licitação e contratação
administrações públicas diretas
autárquicas
fundacionais
União
Estados
DF
Municípios
legislar sobre normas específicas
empresas públicas
sociedade de economia mista
Subordinam à Lei 8.666
fundos especiais
fundações públicas
demais entidades controladas direta ou indiretamente
União
Estados
DF
Municípios
autarquias
OBS
empresas públicas
sociedades de economia mista
subordinam-se a lei 13.303/2016
Princípios da licitação
isonomia
promoção do desenvolvimento nacional sustentável
legalidade
impessoalidade
vinculação ao instrumento convocatório
julgamento objetivo
seleção da proposta mais vantajosa
moralidade
igualdade
publicidade
probidade administrativa
Hely Lopes Meirelles
sigilo das propostas
adjudicação compulsória
formalismo
adjudicação compulsória
direito do vencedor
limita-se à adjudicação
VEDADO ao agente público
admitir, prever, incluir ou tolerar
restrinjam ou frustrem o caráter competitivo
Propostas iguais
critérios de desempate
produzidos no País
produzidos ou prestados por empresas brasileiras
produzidos ou prestados por empresas
invistam em pesquisa/desenvolvimento
de tecnologia no País
produzidos ou prestados por empresas
comprovem cumprimento de reserva de cargos
PNE
OU reabilitado da previdência social
Procedimentos
fase interna
abertura do procedimento administrativo
fase externa
início
audiência pública
licitações maiores que 150 milhões de reais
ou publicação do edital
ou envio da carta-convite
Procedimentos da fase externa
aplicável
concorrência
aplica no que couber
concurso, leilão
tomada de preços
convite
abertura dos envelopes
documentação de habilitação e sua apreciação
devolução dos envelopes fechados aos inabilitados
se
1 more item...
ou após julgamento dos recursos
verificação
conformidade da proposta com o edital
preços correntes no mercado ou fixados
3 more items...
julgamento e classificação das propostas
conforme critérios do edital
deliberação da autoridade
homologação
adjudicação do objeto
