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ADI - Processamento (Lei 9868/99 (Medida Cautelar (Efeitos (Erga omnes…
ADI - Processamento
Lei 9868/99
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Efeitos da Decisão
:lock: Ex-tunc
:unlock: Modulação efeitos temporais > 2/3 STF > Ex-nunc ou a partir de um momento > para passado ou futuro
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2/3 - Segurança Jurídica ou Excepcional Interesse Social # #