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ADI - Processamento (Lei 9868/99 (Medida Cautelar (Efeitos (Erga omnes…

- - - - Pedido e fundamentação jurídica
      - STF
        
        Vinculado ao pedido
        
        Não é vinculado à causa de pedir
  - - - Pertinência temática
      - Representatividade dos postulantes
      - Relevância da matéria
      - Participação até liberação do processo para pauta de julgamento
      - Cabe agravo interno > indeferir participação
  - - - órgãos/autoridades
      - :no_entry:
        
        excepcional urgência
    - - PSTF+ Referendo pleno
    - - Propor ao plenário (relevância da matéria)
        
        Conversão em Julgamento definitivo mérito
    - - Erga omnes
        
        suspensão de processos
        
        vinculante demais órgãos
        
        : :no_entry: Indeferimento MC
      - REGRA - EX NUNC
      - Efeito repristinatório
        
        norma impugnada fica suspensa
        
        Pedido expresso do autor
        
        Afastar este efeito
      - Publicação DJU
  - - - :unlock: Modulação efeitos temporais > 2/3 STF > Ex-nunc ou a partir de um momento > para passado ou futuro
    - - :unlock: modulação quanto aos atingidos > 2/3 STF
    - - :unlock: STF/Poder Legislativo
    - - Desrespeito à decisão em ADI
      - Anulação ato adm ou cassação decisão judicial