Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Continuação da Introdução - 23/07 (Norma Constitucional Originária: São as…
Continuação da Introdução - 23/07
Norma Constitucional Originária: São as normas do poder constituinte originárias.
EC são as normas derivadas
Nao existe hierarquia entre elas
NAO podem ser declaradas INCONSTITUCIONAIS. As EC podem!
Otto Bachof - "Normas Constitucionais Inconstitucionais"
Nas Originárias, 2 tipos de Normas
E as outras...
Segundo Otto, essas podem ser inconstitucionais se em oposição às C. Petreas. Para ele: C.Petreas > Outras...
STF nao aceitou isso
Cláusulas Pétreas
Têm proteção maior. Nao pode haver EC abolindo-as
Não existe hierarquia entre lei federal, estudal, municipal
Existe repartição de competências
CF define qual lei prevalece
Ex: É privativo à UNIAO versar sobre Direito do TRABALHO
Ex: Lei sobre horario de funcionamento do estabelecimento é municipal, entao lei federal nao pode entrar nesse assunto
OBS: Existe hierarquia entre CF-CEstaduais-Leis Orgânicas dos Municípios e DF. (Nessa ordem)
LC x LO
Lei Ordinaria nao trata de tema reservado à Lei Complementar, sob pena de Inconstitucionalidade Formal
O contrário pode (Quem pode + pode -)
Mas LC será
Materialmente Ordinária
Poderá ser alterada por lei ordinária e até mesmo por medida provisória (nesse caso especifico a Med. prov.
Obs: Em regra, med prov nao pode tratar de tema reservado à lei complementar.
Formalmente Complementar
Decreto Autônomo x Decreto Executivos
Decreto Executivos
= Decretos Regulamentares
É para detalhar a lei
Decreto Autônomo
O "Autonomo" nao ta explicito na CF
Atos Normativos Primários - Art. 84, VI CF
Pode revogar lei pq ta no mesmo nivel hierárquico
Art 84: Dispor, mediante decreto, sobre:
A) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
B) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
Regimentos Internos de Tribunais/ Regimentos Internos das Casas Legislativas.
São atos normativos primários
Chamados de RESOLUCOES