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Proteção Internacional de Direitos Humanos (eixos da proteção dos direitos…
Proteção Internacional de Direitos Humanos
eixos da proteção dos direitos humanos no plano internacional
–
proteção do ser humano
Direito Internacional dos Refugiados (DIR)
Direito Internacional dos Direitos Humanos (DIDH)
Direito Internacional Humanitário (DIH)
O SISTEMA UNIVERSAL (ONU)
"Carta Internacional dos Direitos Humanos" (
International Bill of Rights
)
Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), 1948
Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, 1966
Pacto Internacional de Direitos Sociais, Econômicos e Culturais, 1966
Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), 1948
tratados multilaterais
Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher
Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes
Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial
Convenção sobre os Direitos da Criança
Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Famílias
