Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
CRIMES HEDIONDOS (TORTURA/ TRAFICO/TERRORISMO (PROGRESSÃO DE REGIME (2/3…
CRIMES HEDIONDOS
TORTURA/ TRAFICO/TERRORISMO
INSUSCETÍVEIS GRAÇA, ANISTIA, INDUTO
INAFIANÇÁVEIS
PENA INICIAL REGIME FECHADO
PROGRESSÃO DE REGIME
2/3 APÓS CUMP A PENA PRIMARIO
3/5 SE REINCIDENTE
3 A 6 MESES DE RECLUSÃO
TORTURA TRAFICO E TERRORISMO
DENUNCIANTE ASSOCIADO TERA PENA REDUZIDA DE 1 A 2/3
PRISÃO TEMPORÁRIA
30 DIAS PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO
HOMICÍDIO
LESÃO CORPORAL DOLOSA
LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE
LATROCÍNIO
EXTORSÃO QUAL PELA MORTE
EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO
ESTUPRO
ESTUPRO DE VULNERAVEL
FALSIFICAÇÃO DE PRODUTOS MEDICINAIS
FAVORECIMENTO DE PROSTITUIÇÃO DE INCAPAZ