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Controle da Administração Pública (Direito de petição (Reclamação…
Controle da Administração Pública
Controle dos atos administrativos, pode ser interno ou externo
Classificação temporal
Concomitante(durante)
Subsequente(depois)
Prévio(antes)
Quanto ao orgão
Administrativo(interno)
Legislativo(externo)
Parlamentar
Direto
Político
tribunal de contas
Indireto
orçamentário financeiro
TCU
Órgão Administrativo
Não faz parte do judiciário
Não é subordinado ao CN
Judiciário(externo)
Quanto a natureza
Legalidade(conformidade com o ordenamento jurídico(anulação))
Mérito(revogação)
Quanto ao âmbito
Por subordinação(interno)
Por vinculação(externo)
Direito de petição
Representação
Reclamação administrativa
Reclamação ampla(demostrar inconformismo)
Reclamação constitucional(STF, Súmulas vinculantes)
Pedido de reconsideração(a mesma pessoa reconsidere)
Recurso(para o próximo da hierarquia)
Revisão(fatos novos)