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COMPETÊNCIA (ÓRGÃO ADM E SEU TITULAR DELEGAR P/ OUTROS ÓRGÃOS E TITULARES…
COMPETÊNCIA
ÓRGÃO ADM E SEU TITULAR
DELEGAR P/ OUTROS ÓRGÃOS E TITULARES
AINDA QUE NÃO SEJAM SUBORDINADOS
ECONÔMICA
JURIDICA
OU
SOCIAL
TERRITORIAL
ÍNDOLE TÉCNICA
:red_cross:
NÃO PODEM SER OBJETOS DE DELEGAÇÃO
DECISÃO DE RECURSOS ADM
MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA
EXCLUSIVA
DO ÓRGÃO OU AUTORIDADE
EDIÇÃO DE ATOS DE CARATER NORMATIVO
ATO DE DELEGAÇÃO
AS DECISÕES ADOTADAS DEVE SER MENCIONADAS
ESPECIFICARÁ
LIMITES DA ATUAÇÃO
DELEGADA
DURAÇÃO E OBJETIVOS
DA DELEGAÇÃO
MATÉRIAS E PODERES TRANSFERIDOS
RECURSO CABÍVEL
:warning:EXCETO SE NO EXERCÍCIO DA ATRIBUIÇÃO
REVOGAVEL A QUALQUER TEMPO
PELA AUTORIDADE
AVOCAÇÃO TEMPORÁRIA DE ORGÃO INFERIOR
MOTIVOS RELEVANTES E JUSTIFICADOS
CARÁTER EXCEPCIONAL
:
IRRENUNCIÁVEL
:warning:SALVO CASOS DE DELEGAÇÃO E AVOCAÇÃO
ATO DE DELEGAÇÃO E REVOGAÇÃO DEVERAM SER
PUBLICADOS OFICIALMENTE
INEXISTINDO COMPETÊNCIA ESPECIFICA COMEÇARA C/ HIERARQUIA MENOR
PUBLICAÇÕES DOS LOCAIS DAS SEDES E UNIDADES COMPETENTES