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DAD.02.00 Administração Indireta (Características (Lei para criação, Sem…
DAD.02.00
Administração
Indireta
Características
Lei para criação
Sem autonomia política
Submetido ao princípio da especialização
Tipos se diferem pela finalidade
Descentralização
Busca pela eficácia
Não há hierarquia
Patrimônio próprio
Orçamentária/Financeiramente
Autonomas
Direito público/privado
Vinculado a um ministério ou órgão equiparado
Tipos
S.E.M.
Direito Privado
Atividade Econômica
Lei autoriza
Fundações Públicas
Utilidade pública
Direito público
ou
privado
Empresas públicas
Direito Privado
Atividade Econômica
Lei autoriza
Consórcios públicos
(associações públicas)
Autarquias
Direito Público
Atividades típicas do Estado
Criada por Lei
Registro + Junta comercial
Controle
Supervisão Ministerial
(Tutela adm - CAFI)
Controle Institucional
Controle Financeiro
Controle político
Controle Administrativo
(CABM)
Circunstâncias especiais
(Coibir desmandos / Tutela extraordinária)
Estritos limites da Lei
(Tutela ordinária)