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DAD.01.01 Orgãos Públicos (Teoria do orgão (MSVP) (Não há representação…
DAD.01.01
Orgãos Públicos
PJ que age por meio de agente público
Teoria do orgão
(MSVP)
Não
há representação e sim
imputação
Basta a aparência de legalidade, já está valendo
Agente público agindo =
Estado agindo
São centros de competência
Criação/Extinção
Iniciativa do Chefe do poder executivo
Poder Judiciário (STF)
MP
TCU
Organização
Funcionamento
Decreto Autônomo
Não implique expensas
Não crie/extingua orgãos
Lei formal (Legislativo)
Classificação
(HLM)
Quanto a Atuação Funcional
Singular/Colegiada
Quanto a
posição Estatal
Ativa
Independente
Burocrática
Autônoma
Superiores
Subalternos
Quanto a Estrutura
Simples/Composta
Capacidade Processual
Não
possui PJ
(Há exceções)