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Princípios da Jurisdição (Juiz natural (Não escolhe o juiz (Regras de…
Princípios da Jurisdição
Investidura
Juiz de direito
Representar o Estado
Concurso público
Indicação pelo Executivo
Quinto constitucional
STF
Territorialidade
Território nacional
Competência territorial
Foro
Aderência ao território
Atuar no limite
Além do limite
Carta precatória
Carta rogatória
Exceto
Citação por correio
Imóvel em mais de um foro
Penhora online
Indelegabilidade
Poder Judiciário
Exceto atípica
Não delega
Competência para a demanda
Tribunal delega a produção de provas
1º grau
Carta de ordem
STF delega a executiva
Atos materiais
Sem estrutura
Inevitabilidade
Vinculação
Obrigatória
Automática
Sem concordância
Efeitos jurisdicionais
Estado de sujeição
Inafastabilidade
Ordem jurídica justa
Acesso ao processo
Ampla assistência
Direitos difusos e coletivos
Devido processo legal
Interpretação justa
Eficácia da decisão
Direitos individuais homogêneos
Solução administrativa
Sem coisa julgada material
Não precisa buscar
Não precisa esgotar
Exceções da administração
Justiça Desportiva
Habeas data
Benefício previdenciário
Ofensa a súmula vinculante
Mandado de segurança
Crédito tributário inexistente
Juiz natural
Autoridade competente
Não escolhe o juiz
Regras de competência
Aleatório
Litisconsórcio ativo facultativo
Sem resolução de mérito
Pode varas especializadas
Competência por prerrogativa de função
Vedado tribunal de exceção
Fatos que já ocorreram
Já tinha competente
Promotor natural
Acusador de encomenda
Pode promotor assistente
Possível equipe especializada
Força-tarefa da área