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Lei 12.527/2011 (CUMPRIR OS DITAMES DA LEI DE ACESSO (Três poderes…

- - - - U, E, DF, M
  - - - realização de ações de interesse público
- - - - recolhidos ou não a arquivos públicos
  - - - qualquer vínculo com PP
        
        mesmo que já tenha cessado
- - - - disponibilidade
      - autenticidade
      - integridade
      - eventual restrição de acesso
- - - - Autoridade hierarquicamente superior
        
        5 DIAS para se pronunciar
        
        2a INSTÂNCIA
        RECURSAL
        
        CGU
        
        5 DIAS para deliberar
        
        3ª INSTÂNCIA RECURSAL
        
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  - - - Autoridade hierarquicamente superior
        
        Se Forças Armadas,
        respectivo comando
        
        2a INSTÂNCIA
        RECURSAL
        
        Ministro de Estado de cada área
        
        3ª INSTÂNCIA RECURSAL
        
        Comissão Mista de Reavaliação de Informações
  - - - Judiciário
        
        MP
        
        criam suas próprias regras
- - - - prorrogado por mais 10 DIAS
        
        justificativa expressa