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LXXI - conceder-se-á mandato de injunção sempre que a falta de norma…
LXXI - conceder-se-á mandato de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
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Quem pode impetrar?
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Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano
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Deferido
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Condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas ou condições em que poderá o interessado promover ação própria visando a exercê-los
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