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REMÉDIOS (MANDADO DE SEGURANÇA (proteger direito líquido e certo, não…
REMÉDIOS
MANDADO DE SEGURANÇA
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responsável for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público
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HABEAS DATA
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retificação de dados, quando não preferir fazer por processo sigiloso, judicial ou adm
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MS - COLETIVO
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organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída há pelo menos 01 ano
MANDADO DE INJUNÇÃO
falta de norma torne inviável o exercício dos direitos e liberdades, das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania