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LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos…
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
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Ampla defesa
Indivíduo tem de trazer ao processo TODOS OS ELEMENTOS LÍCITOS de que dispuser para provar A VERDADE
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