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Aplicabilidade das Normas Constitucionais - 18/07 (Doutrina Norte…
Aplicabilidade das Normas Constitucionais - 18/07
Doutrina Norte Americana
Normas nao auto-executaveis
O contrario!
Normas Autoexecutaveis
Independem de regulamentacao para produzir seus efeitos
Auto aplicaveis
Brasil: Eficacia Plena, Contida e Limitada
Normas de Eficacia Plena
Aplicabilidade
Imediata
Aplicada desde a promulgacao da constituição
Integral (Nao pode ser restringida)
Direta
Autoaplicavel
Obs: pode haver lei tratando de norma de eficacia plena, mas a norma tera essas caracteristicas acima
Normas de Eficacia Contida
Aplicabilidade
Imediata
Possivelmente NAO INTEGRAL
Restringivel
Restrição pode ser feita por
Outra norma Constitucional
Conceito Juridico Indeterminado. Ex: um inciso de algum artigo da CF
Lei
Direta
Normas de Eficacia Limitada
Aplicabildiade
Mediata
NAO INTEGRAL
Precisa de lei para produzir TODOS seus efeitos, mas já pode produzir alguns
1) Efeito Negativo - Revoga todas normas anteriores contrárias a ela e não se pode editar lei contraria a ela.
2) Efeito Vinculativo
Impoe Obrigacao do legislador de editar lei regulamentadora.
Se nao editar: Omissao Inconstitucional
Combatida de 2 maneiras
2) ADO - Acção direta de iIncostitucionalidade por OMISSAO
1) Mandado de Injucao
Indireta