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Código Ética (e Decoro (Parlamentar, Deputados, Distritais :red_flag:),…
Código Ética
e Decoro
Parlamentar
Deputados
Distritais :red_flag:
Norma
Estabelece
Princípios
Éticos
e Regras
Básicas
Decoro
Devem
Orientar
Conduta
Parlamentares
Deputado
que Infringir
Regras
Sujeito
às Medidas
Disciplinares
Advertência
Censura
Perda
Mandato
Deveres
Deputados
Honrar
Compromisso
Firmado
na Investidura
Mandato
Eletivo
Respeitar
Defender
CF
LO-DF
Leis
Estado
Democrático
Direito
Empenhar-se
na Defesa
Interesses
Cidadãos
Exercer
Mandato
com Respeito
à Vontade
Popular
Abster-se
Uso
Prerrogativas
Parlamentares
para Pleitear
Vantagens
Proveito
Próprio
ou Alheio
Denunciar
e Combater
Clientelismo
Empreguismo
e Corrupção
Apresentar-se
à CL-DF
Durante
Sessões
Legislativas
Ordinárias
e Extraordinárias
Participar
Sessões
Plenário
e Reuniões
Mesa
Comissão
Permanente
ou Temporária
Qual
Seja
Membro
Tratar
Autoridades
Servidores
CL-DF
Demais
Cidadãos
com Respeito
Discrição
Urbanidade
Observar
Regras
de Boa
Conduta
Preceitos
Deste
Código
RI
Vedações
Deputados
1 Desde
Expedição
Diploma:
a) Firmar
ou Manter
Contrato
com PJ
Direito
Público
ou Concessionária
Serviço
Público
Salvo
Quando
Contrato
Obedecer
Cláusulas
Uniformes
b) Aceitar
ou Exercer
Cargo
Função
ou Emprego
Remunerado
Incusive
"Ad nutum"
Entidades
Citadas
Acima
2 Desde
Posse:
a) ser Proprietário
Controlador
ou Diretor
Empresa
Goze
Favor
Decorrente
Contrato
PJ
Direito
Público
ou Exercer
Nela
Função
Remunerada
b) Ocupar
Cargo
ou Função
"Ad nutum"
Entidades
Item "1,a"
c) Patrocinar
Causa
Seja
Interessada
em Qualquer
Entidades
Acima
d) ser Titular
de Mais
de 1 Cargo
ou Mandato
Público
Efetivo