Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; (Pode…
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
-
-
Ex Tunc
Tem retroatividade. Mnemônico: Máquina do tempo, atinge o que ficou para trás
Ex Nunc
Irretroativo. Mnemônico: "NUNCa" mais, a partir de agora
-
Pode ocorrer
-
"Abolitio Criminis"
Deixa de ser considerado crime. Logo, irá retroagir para beneficiar o réu.
-
-