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Prazos Regimentais (Prazos (Ficarão (Suspensos), Durante (Recessos)),…
Prazos Regimentais
Prazos
Ficarão
Suspensos
Durante
Recessos
Prazos
Estabelecidos
em Dias
Computados
em Dias
Úteis
ou Sessões
Computados
em Sessões
Ordinárias
Realizadas
em Mês
de Data
a Data
no Cômputo
Prazos
Exclui-se
Dia
ou Sessão
Decisão
e Inclui-se
Dia
ou Sessão
Vencimento
na Falta
Prazo
Estipulado:
a) 2
Dias
Quando
Depender
Decisão
Presidente
CL-DF
b) 5
Dias
Quando
Depender
Decisão
Mesa
c) 10
Dias
Demais
Casos