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Formas Participação (Participação (e Propostas (Entidades (Científicas,…
Formas Participação
Participação
Sociedade
Exercida
pelo Oferecimento
às Comissões
Pareceres
Técnicos
Exposições
e Propostas
Oriundas
Entidades
Científicas
Culturais
Associações
ONGs
Sindicatos
Exaurida
Fase
Instrução
Processo
Relator
Designado
Apresentará
Relatório
Quando
Couber
Dará
Ciência
aos Interessados
Comissões
no Caso
Recebimento
Petições
Reclamações
Representações
Queixas
Contra
Atos
ou Omissões
Autoridades
ou Entidades
Públicas
Receberão
e Examinarão
Desde que
Encaminhadas
por Escrito
Vedado
Anonimato
e Assunto
Envolva
Matéria
sua Competência