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Princípios da Jurisdição (Territorialiedade (Comarcas Contíguas…
Princípios da Jurisdição
Inafastabilidade
Não se pode suprimir ao poder judiciário, alegação a ameaça ou lesão de direitos.
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Indelegabilidade
Não pode ser delegável a função jurisdicional, mesmo sendo outro juiz.
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Inevitabilidade
Há de ser sempre, necessariamente, cumprida, a ordem judicial.
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