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DCO.01.00 Teoria geral dos direitos fundamentais (Características…
DCO.01.00
Teoria geral dos direitos fundamentais
Dimensões
Objetiva
Princípios estruturantes do Estado
Eficácia se irradia
Subjetiva
Exigíveis perante o Estado
É possivel exigir que o Estado se abstenha de intervir na esfera privada
Gerações
(Dimensão)
3ª (RF: Fraternidade)
Direitos Transindividuais
Supraindividuais
Valor Fonte: Solidariedade
Difusos e Coletivos
2ª (RF: Igualdade)
Direito do Bem estar social
Direitos econômicos sócio-culturais
Liberdade Positiva
Valor Fonte: Igualdade
1ª (RF: Liberdade)
Restrição de ação do Estado sobre o indivíduo
Liberdade Negativas
Função de direito de defesa do cidadão
Valor fonte = Liberdade
Direitos do Homem
Não está na CF
Plano Jusnaturalista
Direitos Fundamentais
Estão positivados
Consagrados em algum momento histórico
Garantias fundamentais
É considerado um direito
Forma de se proteger esses direitos
Ex. Habeas Corpus
D.H.
Proteção é feita por tratados globais
Positivados em tratados internacionais
Características
Imprescritibilidade
Irredutibilidade
Inalienabilidade
Relatividade de limitabilidade
Indivisibilidade
Complementariedade
Historicidade
Concorrência
Universalidade
Efetividade
Proibição de retrocesso