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DAD.02.01 Autarquias (Regime Jurídico (prerrogativas) (Imunidade…
DAD.02.01
Autarquias
MSDP Classifica
Quanto a Estrutura
Corporativas (associativas)
Fundacionais
Quanto ao nível federativo
(Federal, Estadual...)
Capacidade administrativa
Serviço ou Institucional
Geográfica/Territorial
Regime Jurídico (prerrogativas)
Possibilidade de subscrição dos seus créditos em dívida ativa e cobrança fiscal
Impenhorabilidade
Inalienabilidade
Imprescritabilidade
dos seus bens.
Dívidas condenações judiciais = precatório
Imunidade tributária
Finalidades essenciais da autarquia (sim)
Outros (não)
Prescrição Quinquenal (5 anos)
Regime Especial
Diferem do regime normal
Estabilidade (dirigentes)
Mandato Fixo (dirigentes)
Não há consenso
Nomeação
Compete ao chefe do poder executivo
Aprovação pelo Senado