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Introdução - 17/09 (Classificação das Constituições, quanto a (4)…

- - - - Referendo é diferente de plebiscito(Consulta ao povo ANTES da edicao)
      - Ela tem mais de outorgada do que promulgada
  - - - ou Consuetudinárias (Baseadas em varias fontes normativas (costumes, leis, convencoes))
        
        Tbm possui normas escritas, algumas!
      - NAO existe um orgao constituinte originario
    - - Legais (Varios documentos Solenes)
      - CF88 - Codificada (Tudo em um unico documento solene)
      - Existe um orgao constituinte originario
  - - - Acaba sendo mais estável (politica e socialmente)
    - - Ortodoxa (1 ideologia)
      - CF 88 - Heterodoxas ou Ecleticas- Varias ideologias
  - - - Definicao: Pra ser modificada, depende de
        
        Procedimento legislativo + dificultoso que a constituicao das leis
      - Obs: Toda Const. Rigida é escrita, MAAS o contrario não é verdade (logico)
    - - parte das normas
        
        Procedimento Simples
        
        Procedimento Dificultoso
      - Ex: CF de 1824
    - - 2) Processo dificultoso das EC
      - 1) Clausulas petreas imutaveis
    - - Obs: C.Ingelsa: Judicialemnte pode ser simples, mas politica e socialmente rigda (pq é historica)
  - - - Aquela que so tem normas tipicamente da Constituicao; (Art 1-4 da CF)
    - - Normas formalmente constitucionais sao todas aquelas que tao na CF. Ex: Norma falando do Colegio dom pedro II
    - - Normas dotadas de SUPREMACIA MATERIAL - Aquelas que o conteudo é materialmente constitucional
      - Normas FORMALMENTE const.: So elaborada por processo legislativo especial
  - - - Consstituicoes NEGATIVAS - Consagram as liberdades negativas. (1 Geração)
  - - - Tipica de regime comunista. É TEMPORARIA!!! Tipo um tempo de acao do Estado.
    - - Direitos Individuais + Normas Programáticas (Estabelecem diretrizes para atuação do Estado).
        
        Própria de Estados Sociais de Direito, se preocupa com direitos sociais.
    - - Quer GARANTIR direitos e garantias INDIVIDUAIS (liberades negativas)
- - - - I) Princípios Fundamentais (1 ao 4)
      - II)Direitos Fundamentais (5 ao 17)
        
        Nacionalidade (12 e 13) - import.
        
        Direitos Políticos (14 -16) - Sobre voto, mandato eletivo
        
        Direitos Sociais (6 ao 11) - SEGUNDA GERACAO (Liberdades positivas)
        
        Partidos Políticos (17) - Fala de requisitos
        
        Direitos Individuais (5) - PRIMEIRA GERACAO
        
        Missao: limitar o poder de atuação do Estado (Liberdades Negativas)
      - III)Organização Política Administrativa (18 ao 43) (Reparticao de competencias entre os entes federados, Forma de Governo, Sistema de Governo)
      - IV) Organização dos Poderes (44-129) - Exe,Leg, Jud, MP
    - - I - Preâmbulo
        
        1) Preâmbulo
        
        Nao PRECISA ser reproduzido pelos Estados, mas pode!
        
        Nao tem forca normativa
        
        Nao e parametro de controle de constitucionalidade.
        
        Nao é obrigatorio
        
        Serve como vetor interpretativo da CF (Nao entendi pq)
        
        Trecho inicial, introdutório.
      - Chamada nas escolas
      - Divórcio
      - Colégio D.P. II
      - Índio
      - Idoso
  - - - Ex: Montesquieu c/ teoria da tripartição dos poderes pra por fim na monarquia
    - - Entao por ta na CF, nao quer dizer que é norma constitucional para Carl Schmitt
  - - - 2) Normas Suprelegais
      - 3) Normas Primárias (Inovam o ordenamento jurídico)
      - 1) Normas Constitucionais - Fonte originária
      - 4) Normas Secundárias (N inovam o ordenamento jurídico)
        
        PQ n passa por processo legislativo
      - A ideia pra diferencias se é lei (fonte primaria) ou ato adm (fonte secundaria)
        
        Se deriva diretamente da CF, é fonte primaria. Se deriva de lei, é fonte secundaria
        
        EX:
        
        Decisoes do presidente como chefe do Estado e do governo N sao atos admin., pq derivam da CF. Quando PR demite alguem, é com fundamento da 8112, entao é ato admin, pq é com base em lei
        
        Ato de Gestao Comercial (SEM e EP) - são de direito PRIVADO, entao nao sao nem ato admin. - MACETE p/ os casos de dispensa de licitação..TODOS sao desse tipo (VENDA)
        
        OBS: O controle vai se com base no tipo de norma:
        
        Controle deLegalidade: Mandado de Segurança
        
        Controle de Constitucionalidade: Ação direta de constitucionalidade
    - - C) Emenda de Revisão (Art. 3 ADCT) - 5 anos apos promulgacao
      - D) ADCT - Tras regulamentacao transitoria, enquanto legislativo nao cria a lei
      - B) Emenda à constituição (art. 60, par 2) - 3/5 em cada casa em 2 turnos
      - E) TDH aprovados por 3/5 em cada casa do CN após EC/45
        
        Essa EC que diz que os TDH aprovados por 3/5 = CF
      - A) CF (n existe hierarquia entre as normas)
    - - TDH aprovados antes da EC/45 pelo rito ordinario + os Aprovados ANTES da EC/45
    - - F) Decreto Autônomo (do presidente..)
      - G) Reg. Int. de Tribunais, CAM, SEN
      - D) Decreto Legislativo
      - H) Súm. de efeito Vinculante
      - C) Medida Provisória e Leis Delegadas (Ambas editadas pelo PR)
      - I) Resolução legislativas (SEN, CAM, e CN) e do CNJ e CNMP
      - B) LO (Tratados NAO DH são equivalentes a LO)
      - A) LC
      - OBS:
        
        Tema reservado à LC e CN faz LO (inconstitucional)
        
        O contrário: Constitucional (quem pode mais, pode menos)
        
        MAS, formalmente complementar apenas. Ou seja, LO pode revoga-la
        
        Med. Prov. NAO PODE tratar de tema reservado À LC
    - - B) Resolução de Autarquia
      - C) Regimento Interno de Ministério
        
        é órgão criado por lei, entao deriva de lei
      - A) Decreto Regulamentar
    - - Poder Constituinte DERIVADO: Elaborou as EC - Essas PODEM ser declaradas inconstitucionais
      - Poder Constituinte ORIGINARIO: Elaborou o texto original da CF - Obs: Essas NAO podem ser declaradas Inconstitucionais
- - - - EXCETO DIREITOS SOCIAIS (esses exigem atuacao positiva do Estado)
  - - - Ex: ADI, Intervencao Federal (p/ garantir a indissolubilidade prevista na constituição), Estado de Defesa, Estado de Sítio
  - - - Ex: Preambulo (vetor de interpretação), Art. 5 par 1 (que diz que os direitos fundamentais tem APLICACAO IMEDIATA)
- - - - Sua aplicação não pode ser restringida
  - - - Aplicabilidade DIRETA, IMEDIATA mas pode ser restringida
  - - - Efeito Negativo: Revogam as leis contrarias a elas
      - Efeito Vinculativo: Vinculam o legislador a legislar
    - - Normas Programaticas - Estabelecem Diretrizes ao Estado
      - Declaratorias de Principios Institutivos - Depende de lei para definir competencias/atribuicoes de um órgão
      - Obs: As normas que exigem atuação positiva do Estado, como o art. 205 da CF/88 que prevê que a educação é um direito de todos, são normas de eficacia LIMITADA
  - - - Eficácia social: Produz efeitos no mundo real
    - - Nesse mesmo artigo, fala-se do acesso de brasileiros a cargos publicos. Nesse caso, é CONTIDA
- - - - Promove integracao do antigo ordenamento com o novo
    - - Algumas normas do ADCT tem eficacia EXAURIDA
        
        Essas nao podem sofrer controle de constitucionalidade
  - - - Logo, não serve como parametro para controle de constitucionalidade