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Direitos e Garantias Individuais - 27/07 (43) Garantias Penais (LXI - Só…
Direitos e Garantias Individuais - 27/07
40) Identificação Criminal - LVIII
O Civilmente Identificado (que tem ID) não será submetido a Identificação Criminal
41) Ação Penal Privada Subsidiária da Pública admitida se MP não se manifestar no prazo legal.
42) Publicidade dos atos processuais - LX- Regra Geral: Publicidade dos Atos Processuais. Restrições:
Defesa da Intimidade
Interesse Social o exigirem
43) Garantias Penais
LXIII - Preso tem que ser informado de seus direitos, entre os quais
Assistência da Família e de Advogados
Permanecer calado - Direito à não Autoincriminação
LXVI - Se a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança, ngm vai pra prisão
LXV - A prisão ilegal será IMEDIATAMENTE RELAXADA pela autoridade judiciária.
LXIV - Preso tem direito
Identificação dos responsáveis por sua prisão
seu interrogatório policial
LXI - Só pode ser preso
Autoridade Judiciária por ordem escrita
Flagrante Delito
Exceção: Crime militar (Exercito tem regulamento proprio)
LXII - Prisão deve ser comunicada IMEDIATAMENTE ao Juiz, à família do preso ou pessoa por ele indicada
44) Prisão Civil por Dívida
Regra: NAO há PC por dívida. CF AUTORIZA os casos
Depositário Infiel
Pacto de Sao Rossé da Costa Rica PARALISA a lei que fala de prisao do depositario infiel
CF autoriza - Lei manda prender - Pacto (que tem carater supralegal) paralisa
Não pagar pensão alimentícia