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Lei 8.666/93 Exceções à obrigatoriedade de licitar (Avaliar questões de…

- - - - doação
      - permuta
      - venda
      - dação em pagamento
  - - - contratação de EmpPub e SEM
        
        com suas subsidiárias e controladas
        
        aquisição ou alienação
        
        bens
        
        prestação ou obtenção de serviços
        
        desde que preço compatível com mercado
- - - - fornecidos por produtor, empresa
        ou representante comercial exclusivo
        
        vedada
        
        preferência de marca
      - comprovação de exclusividade
        
        atestado fornecido pelo órgão de registro
        
        caso de obra ou serviço
        
        Sindicato
        
        Federação
        
        Confederação Patronal
        
        entidades equivalentes
    - - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos
      - pareceres, perícias e avaliações em geral
      - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias
      - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços
      - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas
      - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal
      - restauração de obras de arte e bens de valor histórico
      - natureza singular
        
        profissionais ou empresas de notória especialização
        
        VEDADO
        
        serviços de publicidade
      - SALVO inegixibilidade
        
        serviços técnicos profissionais especializados
        
        contratação por concurso
    - - diretamente ou através de empresário exclusivo
        
        consagrado
        
        crítica especializada
        
        ou pela opinião pública
- - - - R$ 1.500 reais
      - DESDE QUE NÃO SEJAM
        
        parcelas de uma mesma obra ou serviço
        
        obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local
        
        possam ser realizadas juntas
    - - R$ 8.000 reais para alienações
      - DESDE QUE NÃO SEJAM
        
        parcelas do mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto
    - - bens necessários ao atendimento da situação
      - parcelas de obras
        
        concluídas em 180 dias
        
        consecutivos e ininterruptos
        
        VEDADA
        
        prorrogação dos contratos
    - - justificadamente não puder
        
        ser repetida sem prejuízo para a Administração
    - - regular preços
      - OU normalizar o abastecimento
    - - preços manifestamente
        superiores aos praticados no mercado
      - incompatíveis com preços
        fixados pelos órgãos oficiais competentes
      - persistindo a situação
        
        adjudicação
        direta dos bens ou serviços
        
        valor NÃO superior ao do registro de preços
    - - bens
        produzidos ou serviços prestados
        
        órgão e entidade da Adm Pub
        
        criada para isso em data anterior à Lei
        
        preço compatível com o mercado
    - - estabelecidos em decreto do Presidente
        
        ouvido o
        Conselho de Defesa Nacional
    - - atendimento das finalidades
        precípuas da administração
      - boa instalação e localização
      - preço compatível com mercado
        
        segundo avaliação prévia
    - - consequência de rescisão contratual
        
        atender ordem de classificação da licitação
        
        aceitar as mesmas condições
    - - preço do dia
    - - pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional
      - OU dedicada à recuperação social do preso
      - contratada
        detenha
        
        inquestionável reputação ético-profissional
        
        SEM fins lucrativos
    - - termos de acordo internacional aprovado pelo CN
        
        condições vantajosas
    - - autenticidade certificada
      - compatível com finalidade do órgão
    - - DOU
      - formulários padronizados
      - edições técnicas oficiais
      - serviço de informática
        
        órgão criado para isso
    - - manutenção de equipamentos
        durante o período de garantia técnica
        
        condição de vigência da garantia
    - - navios, embarcações, unidades aéreas ou tropas
      - meios de deslocamento
      - NÃO PODE EXCEDER
        
        R$ 80 mil reais
    - - EXCETO
        
        materiais de uso pessoal e administrativo
      - parecer de comissão instituída por decreto
    - - prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-
        obra,
    - - obras e serviços de engenharia
        
        R$ 300 mil reais
    - - energia elétrica
      - gás natural
    - - com suas subsidiárias e controladas
      - preço compatível com mercado
    - - organizações sociais
    - - ou agência de fomento
        
        transferência de tecnologia
        
        licenciamento de direito de uso
        
        exploração de criação protegida
    - - ente da federação
      - OU adm indireta
    - - produzidos ou prestados no
        País
        
        alta complexidade tecnológica
        
        defesa
        nacional
        
        parecer de comissão
        
        designada por autoridade máxima do órgão
    - - atender contingente militares
        
        operações de paz no exterior
        
        justificativa quanto ao preço e escolha
        
        ratificadas pelo Comandante da Força
    - - pública ou privada
        
        sem fins lucrativos
      - serviços de assistência técnica e extensão rural
    - - arts. 3o, 4o,
        5o e 20 da Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004,
    - - cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água
    - - insumos estratégicos para saúde