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Direitos e Garantias Individuais - 27/07 (35) Extradição (Cooperação…
Direitos e Garantias Individuais - 27/07
31) XLV - Intranscendência das Penas
Pena não repassa para sucessores (cadeia por exemplo)
Obs:
Multa é considerada pena, então nao passa
DIVIDA (NAO DANO) repassa, ATE O LIMITE DO VALOR TRANSFERIDO
Ex: Divida: 100000, Herança: 50000 - Responde até 50000
32) Individualização da Pena - XLVI - Penalidades admitidas pelo público Brasileiro
Rol EXEMPLIFICATIVO
A) Privação ou Restrição de Liberdade
D) Prestação Social Alternativa
B) Perda de Bens
E) Suspensão ou interdição de direitos
C) Multa
33) Penas Proibídas - XLVII
De trabalhos forçados
De banimento - Expulsão de nacionais (De estrangeiro pode..)
De caráter perpétuo
Cruéis
Morte, salvo em caso de guerra declarada nos termos do artigo 84 XIX
34) Garantias dos PRESOS
XLIX - Assegurada INTEGRIDADE FISICA e MORAL
às mulheres, terão condições para amamentar o filho
Dupla Garantia (MAE e CRIANCA)
XLVIII - Estabelecimentos Diferentes de acordo com n
atureza do delito, idade, sexo do apenado
35) Extradição (Cooperação Jurídica Interacional em Matéria Penal) - LI, LII
Um Estado entregar a outro Estado indivíduo condenado ou em processo penal - Para os Estados poderem penalizar seus nacionais
Tipos:
Extradição Passiva - Outro Estado requer ao Brasil Extradição (So importa essa para CF)
Extradição ATIVA - Brasil requer extradição
Limites Extradição (Cai Bastante)
Brasileiro nato NAO PODE ser extratidado
Brasileiro naturalizado pode ser extraditado se
Trafico de Entorpecentes e Drogas (A qualquer momento)
cometeu crime comum antes da naturalização
Não será extraditado estrangeiro por crime político ou de opinião.
OBS: Status do perseguido político: Asilo Político
36) Fundamento de Pleito Extrajudicial
Vai ser
Tratado Internacional
Promessa de Reciprocidade (Se voce me conceder eu concedo)
Fases da Extradição
2) Judicial (STF) processa e julga a extradição (analisar a legalidade e procedência do pedido)
Requisitos de Extradição
Dupla Tipicidade: conduta ser crime nos 2 países.
STF verifica se os direito fundamentais do Extraditando estão sendo protegidas. Se o individuo for ter pena de morte, por exmplo, Brasil nao concede.
Também verifica se haverá tribunal de exceção, se tiver, não concede.
Pode haver COMUTACAO da pena: Se fosse pena maxima, colocar 30 anos..
1) Administrativa (Outro país requer ao Brasil a Extradição por meio do poder EXECUTIVO
Pode ocorrer a RECUSA PRIMARIA (Presidente recusar de cara)
3) Administrativa (com natureza política) - Decisão de extraditar é do Presidenet - Ato de soberania
36) Devido Processo Legal - LIV - Ninguém será privado de liberdade ou seus bens sem o devido processo legal.
Processo justo, devido
2 Perspectivas
Ambito Formal (Processual) - Todas Garantias Processuais. Ex: Ampla defesa e contraditório
Ambito Material/ substancial: Princípio da Proporcionalidade
37) Ampla defesa e Contraditório
Para processo Judicial e Administrativo
Súm Vinc 14: Direito do defensor (Advogado): Ter acesso amplo aos elementos de prova que, JA DOCUMENTADOS (
ATE MESMO EM SEGREDO DE JUSTICA
) em procedimento INVESTIGATORIO realizado por órgão com competencia de policia judiciaria (Relativo ao inquerito policial e seus autos), digam respeito ao exercício do direito de defesa
Sindicância
Não é obrigatório concessão de A.D. e Contrad. - Antecede o PAD.
No PAD, necessário AD e Contrad.! Podem ser exercidos sem a presenca de advogado no PAD
Pq Sindicancia pode investigar FATO, não só a pessoa (Vi em D. Admin)
SUM VINC 21: Inconstitucuinal exigir depósito para recorrer administrativamente
SUM VINC 28: Mesma coisa só que para ação Judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário (Receita dando multa e exigindo credito primeiro para recurso)
38) Inadmissibilidade de Provas Ilícitas
LVI - São inadimissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos
Teoria dos "Frutos da Arvore Envenenada" - Provas derivadas da prova ilícita tbm são ilícitas
Mas elas nao invalidam todo processo! Aquela prova vai ser Expurgada!
Jurisprudência:
Interrogatório sub-reptício: Aquele sem observância das formalidades - Ilícita - Nulidade do Interrogatório
Confissão durante prisão ilegal - Prova Ilícita
Gravação Ambiental feita por 1 dos interlocutores sem o conhecimento do outro. - Lícita
Gravação telefônica sem conhecimento do outro
Investida Criminosa (Legítima defesa) - LICITA
Se não houver causa legal de Sigilo - LICITA
Tem outros casos no Direito Fundamental "Sigilo das Gravações Telefônicas"
Interceptação telefônica determianda APENAS por denúncia ANONIMA - ILICITA! - Mas pode amparar diligências para investigar veracidade da denúncia anônima
39) Presunção de Inocência - LVII - Ngm será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória
Prisões CAUTELARES sao ADMITIDAS!