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CapIII Da Adm Municipal Sessão 1 (Art17 (Promover a distribuição racional,…
CapIII Da Adm Municipal Sessão 1
Art 15
P.U: o município de Goiânia complementa o plano de previdência social f.p
os servidores públicos aplica art 201 cnt federal
Art17
Promover a distribuição racional, dinâmica e eficiente
dos serviços publicos
o município organizar-se-á para atender os bairros e e setores periféricos
P.U.: a adm regional tem atribuições e áreas definidos em lei prpia
Art16
os cargos em comissão direta
serão exercidos por cargos de carreira técnica ou profissional
Art 13 Adm pública direta e indireta obedecerão
publicidade, transparência paraticipação popular e eficiência
bem como os demais municípios
legalidade, impessoalidade, moralidade
P.U.: atos de improbidade importa suspensão dos direitos poíticos
Art14 publicidade
ñ abusar da confiança do cidadão
ñ benefiar da falta de conhecimento ou experiência
informativa educativa e orientação social
P.U.: é vetado o uso de qlqr coisa que promova imagem pessoal
Art19
de mão de obra
À adm pública é vedada a contratação discriminatória de sexo