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Remédios Constitucionais (HC e MS) - 27/07 (HABEAS CORPUS (Caracteristicas…

- - - - Particular (Hospital nao te deixa sair enquanto vc nao pagar) - Aqui cabível HC tbm
      - Autoridade Pública
  - - - Suspensao dos Dir. Politicos (N há violacao à lib. locomoção)
      - Pena em PAD (N há violacao à lib. locomoção)
      - Contra decisões do STF (Principio da "Superioridade de GRAU"
        
        Competencia de julgar um HC é de uma instância acima
      - Pena de multa
      - Para discutir MERITO de punições disciplinares MILITARES (mas cabe p discutir legalidade)
      - Exclusão de militar/perda de patente ou de funcao publica (N há violacao à lib. locomoção)
- - - - Depende de Advogado
      - Natureza Civil
      - Nao é gratuito
      - Cabivel contra violação de direito DIREITO LIQUIDO E CERTO
        
        Prova pré-constituida - "Qnd se impetra MS, ja vamos ter ali as provas"
        
        Evidente de Imediato
        
        Não amparado por HD ou HC
      - Natureza Residual - MS é cabível qnd nao for possivel HC ou HD
      - Não há DILACAO PROBATORIA (fase p produção de provas) pq a prova é pré-constituida
        
        Súmula 625/STF: "A controvérsia sobre matéria de direito ( a questão jurídica ser controversa) não impede a concessão de mandado de segurança"
        
        O que exige-se é que os fatos sejam CLAROS, justamente pq a prova é pré-constituida.
      - Cabe contra atos vinculados (Ilegalidade) ou discricionarios (Abuso de poder)
    - - Universalidades
      - Alguns órgãos públicos
      - PF e PJ
      - MP
    - - Obs: O pedido de reconsideração na via administrativa NÃO interrompe o prazo decadencial para o mandado de segurança.
        
        Q317394
    - - Compensação de Créditos Tributários
      - Entrega de Provenientes
    - - O impetrante pode desistir da ação mandamental a qualquer tempo, ainda que proferida decisão de mérito a ele favorável, e mesmo sem anuência da parte contrária
        
        Desde que não tenha havido trânsito em julgado da decisão
        
        Logico, se teve transito em julgado, acabou, entao não tem como desistir mais
    - - Lei em tese (em abstrato, sem caso concreto) exceto se produtora de efeitos concretos.
        
        Pq a lei com efeitos concretos se aproxima mais de ato administrativo.
        
        Q911562
      - Ato admin do qual caiba recurso com efeito suspensivo (mesma logica do anterior)
        
        Exceção
        
        OBS - Súmula 429/STF: A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo NAO IMPEDE o uso do mandado de segurança contra OMISSAO da autoridade.
        
        Logica aqui: Se omissao, um recurso administrativo, na pratica, não vai suspender aplicacao de nada, pq o ato admin vai gerar um resultado naturalistico, mas uma omissao nao
      - Decisao Judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo (Suspensão da violação do direito líquido e certo)
        
        OBS: Efeitos
        
        Devolutivo - O recurso é MERAMENTE devolvido para apreciação, mas a sentença proferida já pode ser executada.
        
        Suspensivo - O recurso é devolvido e, mesmo que a sentença já houvesse sido proferida, o efeito da sentença está suspenso, nao podendo ser aplicado.
      - Ato de natureza Jurisdicional (decisao de juiz). É mais pra ato administrativo
  - - - É SUBSTITUICAO PROCESSUAL! SEM AUTORIZACAO) - Pra gravar: SUB..-SEM
    - - Partido politico com representacao no CN
        
        Ter participacao politica = pelo menos 1 senador ou 1 deputado
        
        Obs: Se impetrado MS coletivo e durante o processo perder representação no CN, não prejudica o andamento do MS coletivo
        
        A afericao legalidade se dá no momento que o MS coletivo é impetrado
      - ASSOCIACAO
        
        Em funcionamento há PELOMENOS 1 ANO
        
        Macete: A-1
      - ENTIDADE de CLASSE
        
        Ex: OAB
      - ORGANIZACAO SINDICAL
      - Q1006862
    - - Representação significa estar alguém em juízo no lugar do autor ou do réu, não na qualidade de parte, mas sim, de representante delas
      - Já a substituição processual é a ocupação de um dos pólos da demanda, na qualidade de autor ou de réu, no processo em que o substituto não é o titular do direito material defendido
      - Obs:
        
        Enquanto na substituição processual o substituto age em nome próprio, na representação o representante age em nome do representado