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questões ((Quem pratica ato de improbidade adm vai para PARIS: (colega…
questões
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A Constituição veda o denominado efeito-repicão, isto é, que uma mesma vantagem seja repetidamente computada sobre as demais vantagens, ao prever no inciso XIV, do artigo 37 que os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
A G .REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633.077 MINAS GERAIS (2013) = também usa sinônimos como cálculo em cascata ou efeito repique para se referir ao inciso XIV, do artigo 37.
(ARE 859682, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 15/02/2015):
- O assistente social tem sua profissão regulamentada pela Lei nº 8.662/93, a qual foi caracterizada como de profissional da área de saúde pela Resolução nº 383/99 do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e pela Resolução nº 218/97 do Conselho Nacional de Saúde (CNS).
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Profissionais de Educação Física;
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