Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Crime x Contravenção (Extraterritorialidade (Crime (Punível), Contravenção…
Crime x Contravenção
Extraterritorialidade
Crime
Punível
Contravenção
Impunível
Ação
Crime
Pública Incondicionada
Outras na lei
Contravenção
Pública Incondicionada, apenas
Pena
Crime
Detenção
Reclusão
Multa
Contravenção
Prisão simples
Multa
Confisco
Crime
Pode
Contravenção
Não pode
Tentativa
Crime
Punível
Contravenção
Impunível
Ignorância da lei
Crime
Inescusável
Atenuante
Contravenção
Escusável
Limite da pena
Crime
30 anos
Contravenção
5 anos
Prisão preventiva e temporária
Crime
Cabe
Contravenção
Não cabe
Prazo do sursis
Crime
2 a 4 anos
Contravenção
1 a 3 anos
Competência
Crime
Federal
Estadual
Contravenção
Estadual
Foro por prerrogativa de função