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Jurisdição Voluntária (Jurisdicional (Coisa julgada material (Segurança…
Jurisdição Voluntária
Excepcional
Obrigatória
Previsão Legal
Opção político-legislativa
Ações constitutivas necessárias
Princípio Inquisitivo
Liberdade do juiz
Contra as partes
Iniciar de ofício
Produzir provas
Juízo de Equidade
Fundamentar
A favor ou contra a lei
MP como Fiscal
Certos casos
Jurisdicional
Coisa julgada material
Segurança jurídica
Partes
Não precisa de conflito
Não aplica o direito ao caso
Não é administrativa
Sem substitutividade
Insatisfação
Sem lide
Processo
Procedimento em contraditório