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CPP - HC 2 (HIPÓT VIOLAÇÃO LOCOMOÇ(1): (DENÚNCIA (SEM (JUSTA (CAUSA))),…
CPP - HC 2
HIPÓT VIOLAÇÃO LOCOMOÇ(1):
DENÚNCIA
SEM
JUSTA
CAUSA
PROC
NULO
HIPÓT(3):
CESSADO
MOTIVO
ENSEJOU
PRISÃO
OU EXTINTA
PUNIBILIDADE
HIPÓT(2):
PRESO
MAIS TEMPO
QUE DEVERIA
OU POR
AUTORIDADE
INCOMPETENTE
EX:
DELEG
DECRETA
PRISÃO