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Responsabilidade Civil (Excludentes de responsabilidade (Força maior, Caso…
Responsabilidade Civil
Art. 37, $6
PJ D. Público e PJ D. Privado
Responsabilidade Objetiva
Dados dos agentes para terceiros
Responsabilidade subjetiva do agente
Conduta, dano, nexo causal
Excludentes de responsabilidade
Força maior
Caso fortúito
Culpa exclusiva
Omissão
Responsabilidade subjetiva
Culpa do serviço - culpa anônima
Má prestação do serviço
Risco criado
Estado tem responsabilidade objetiva quando algo está sob sua custódia
Reparação civil em face do Estado
Prescrição em 5 anos
Regresso ao agente
Prescrição 3 anos
Estado indenizará quem ficar preso por erro judicial