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Partidos Políticos (É livre (criação, fusão, incorporação, extinção),…
Partidos Políticos
É livre
criação
fusão
incorporação
extinção
Constituição e registro
lei civil
pessoas jurídicas de direito privado
registro do estatuto
TSE
Dever de prestar contas
Justiça Eleitoral
VEDADO
receber recursos de entes e governos estrangeiros
Coligações
não precisa vinculação de candidaturas
nacional, estadual, distrital ou municipal
Acesso a radio/TV e recursos do fundo
desempenho mínimo
eleição para Câmara dos Deputados
mínimo de 3% dos votos válidos
pelo menos 1/3 das unidades da federação
mínimo de 2% em cada
eleger pelo menos 15 Deputados Federais
distribuídos em pelo menos 1/3 das unidades federativas
Fidelidade partidária
princípio constitucional
Organizados nacionalmente
Acesso gratuito ao rádio e à TV
Recursos do fundo partidário