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ESPÉCIES DE TRIBUTOS (EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS (I - despesas…

- - - - princípio da anterioridade nonagesimal e anual
    - - competência E, DF e M
    - - custeio de atividades sociais do Estado (diferentes do art. 195 da CF)
    - - contribuição sindical, anuidades etc.
    - - CIDE combustíveis
        
        princípio da anterioridade nonagesimal somente
        
        ato do P. Executivo (mitiga o princ. legalidade)
        
        finalidades (art. 177, §4º, III da CF)
      - extrafiscalidade
  - - - lei ordinária
        
        princípio da anterioridade nonagesimal (§6º)
        
        cabe Medida Provisória
    - - lei complementar
    - - faturamento (PIS/COFINS)
      - lucro líquido (CSLL)
      - vínculo laboral
    - - desconto do salário (INSS)
    - - PIS importação e COFINS importação
  - - - COSIP