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Direitos Políticos (Condições de elegibilidade (idade mínima (21 anos…

- - - - Presidente e vice
      - Senador
    - - Governador e vice
    - - Deputado Federal
      - Deputado Estadual e Distrital
      - Prefeito e vice
      - juiz de paz
    - - Vereador
- - - - sentença transitada em
        julgado
    - - enquanto durarem seus efeitos
    - - ou prestação alternativa
- - - - capacidade eleitoral ativa
      - capacidade eleitoral passiva
      - iniciativa popular de lei
      - voto em plebiscito e referendo
      - ação popular
  - - - inelegibilidades
      - perda e suspensão dos direitos políticos
- - - - direito de votar
  - - - direito de ser votado
- - - - prestem serviço militar obrigatório
- - - - estrangeiros
      - conscritos
  - - - Presidente e vice
        
        Governador e vice
        
        1 reeleição subsequente
      - Prefeitos
        
        2 mandatos subsequentes
        
        eleição seguinte
        
        não pode ser prefeito de outro município
      - Presidentes, governadores e prefeitos
        
        renunciar aos cargos 6 meses antes do pleito
        
        candidatar a outros cargos
    - - chefes do poder executivo
        
        inelegível no território do titular
        
        cônjuges, parentes e afins
        
        até 2º grau
        
        ex-cônjuge é inelegível
        
        não se aplica à viúva
        
        não se aplica se candidato à reeleição
    - - militar alistável é elegível
        
        condições
        
        menos de 10 anos de serviço
        
        afastar-se da atividade
        
        +10 anos de serviço
        
        agregado pelo superior
        
        se eleito
        
        inatividade no ato da diplomação
- - - - valor igual para todos
        
        plebiscito
        
        referendo
        
        iniciativa popular
- - - - abuso de poder econômico
      - corrupção
      - ou fraude