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Distribuição - Comissões (Proposição (Desde que (Matéria, Incluída),…
Distribuição - Comissões
Proposições
Serão
Encaminhadas
às Comissões
Devem
Pronunciar
Exclusivamente
Mérito
Depois
às Comissões
Proceder
Exame
Admissibilidade
CCJ
CEOF
Encaminhamento
Proposições
à Primeira
ou Única
Comissão
Mérito
Feito
Presidente
ou Comissão
para Outra
Competência
de Cada
Comissão
do Exame
Mérito
no RI
Pareceres
das Comissões
Têm
Implicações
para Continuidade
Tramitação
Proposições
Particularmente
Pareceres
de Admissibilidade
CCJ
CEOF
são Terminativos :!!:
no Caso
de Serem
pela Inadmissibilidade
Arquivadas
se Não
Houver
Recurso
por 1/8
Deputados
se CCJ
ou CEOF
Aprovar
Proposição
Admissibilidade
Rejeitar
Mérito
Continua
Tramitando
Decisão
Final
Caberá
Plenário
Proposição
Pode
Receber
Mais
1 Parecer
Desde que
Matéria
Incluída
Competência
Mais
1 Comissão