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Extinção do processo (sentença)) : : 1 (Sentença definitiva, remessa…
Extinção do processo (sentença)) : :
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só pensa , se teve decadencia prescição , renuncia, reconvenção transação VAI PODER TER NOVA AÇÃO GAROTINHO ?
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remessa necessária
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rol
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não aplicação
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sentença fundada
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administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação,
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II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.
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