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Poder Constituinte (DERIVADO (DECORRENTE (ENTE - Estado) (Limites…

- - - - Princípio da Simetria
      - Princípios constitucionais estabelecidos
        
        da repartição de competência, do sistema tributário nacional, da organização dos Poderes, dos direitos políticos, da nacionalidade, dos direitos e garantias individuais, dos direitos sociais, da ordem econômica, da educação, da saúde, do desporto, da família, da cultura
      - Princípios constitucionais extensíveis
        
        forma de investidura em cargos eletivos, o processo legislativo, os orçamentos, os preceitos ligados à Administração Pública
      - Princípios constitucionais sensíveis
        
        forma republicana, sistema representativo e regime democrático; b) direitos da pessoa humana; c) autonomia municipal; d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta; e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde
    - - Há Poder constituinte decorrente no DF
      - Não há Poder constituinte decorrente nos Municípios
  - - - Emendas à Constituição
        
        Limites
        
        Formal
        
        Subjetiva
        
        Iniciativa da PEC
        
        Objetiva
        
        Processo de discussão e aprovação
        
        STF: Não cabe ao Judiciário definir qual deve ser o prazo mínimo entre uma sessão de votação e outra, é uma questão política
        
        Temporal
        
        Não há
        
        Material
        
        Cláusulas pétreas
        
        Implícitas
        
        A forma de alteração da CF; Sistema presidencialista e a forma republicana de governo; Titularidade do poder constituinte
        
        Expressas
        
        Forma federativa; Voto secreto, direto, periódico e universal; Separação dos poderes; Direitos e garantias individuais
        
        Brasil não adota a teoria da dupla revisão
        
        A Proteção material não alcança o texto constitucional: Pode haver alteração de texto das cláusulas pétreas, desde que aumente a proteção
        
        Circunstancial
        
        Intervenção federal
        
        Estado de Defesa
        
        Estado de Sítio
        
        Possível o controle judicial das emendas
        
        Difuso
        
        Concentrado
  - - - A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral
      - Limites: cláusulas pétreas
- - - - POVO representado em uma Assembléia Constituinte
        
        O titular do PCO é o POVO
    - - conteúdo normativo em conformidade com a ideia de Justiça e com os valores radicados na comunidade, em um determinado momento histórico
  - - - soberania ou a forma de Estado
    - - imperativos do direito natural, de valores éticos ou de uma consciência jurídica coletiva
    - - conjugação com outros ordenamentos jurídicos
  - - - Doutrina minoritária defende que o PCO pode sofrer limitações em decorrência de ordem supranacional, ex.: normas internacionais de DH