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Tramitação Conjunta (Essa (Sendo (CCJ, Última, Comissão), Regra (Embora,…
Tramitação Conjunta
Essa
Regra
Embora
Prevista
Não se
Aplica
Mais :!!:
Ordem
Tramitação
foi Invertida
Sendo
CCJ
Última
Comissão
RI
Prescreve
que Deferida
Tramitação
Conjunta
Caberá
Comissão
Decidir
Retorna
à CCJ
ou CEOF
Precedência :red_flag:
Terá
Precedência
Proposição
Mais
Antiga
Sobre
Mais
Recente
Não deve
Confundir
Precedência
com Preferência
é Critério
Ordenação
Votação
em Plenário
Quando
se Trata
Proposição
em Tramitação
Conjunta
Preferência :!?:
Primazia
na Apreciação
de Proposição
Sobre
Outra
Ocorrerá
Quando
2 Proposições
Mesma
Espécie
Tratarem
Maneira
Análoga
ou Correlata
Será
Determinada
pela Mesa
Diretora
se Apensamento
Não for
Determinado
pela Mesa
Qualquer
Deputado
ou Comissão
Poderá
Requerer
Diante
da Incongruência
Evidente
Proposições
Devem
Continuar
Tramitação
do Ponto
se Encontra
Proposição
tem Precedência
Isto é
a Mais
Antiga
são Apensadas
as Demais
até Dispor
em Contrário
Mediante
Processo
Legislativo
Prazo
Requerimento :star:
SÓ será
Deferida
se Solicitação
Der
Enquanto
Proposições
Estiverem
Tramitando
Comissões
de Mérito