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CONTRA ADM PÚBLICA POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO (CONTRA ADMINISTRAÇÃO POR…
CONTRA ADM PÚBLICA POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO
crimes contra administração, se cometidos por ocupantes de
cargos em comissão
ou de
função de direção ou assessoramento
de órgão da
administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação
-
PENA AUMENTADA DE 1/3
não incluso autarquias
PECULATO
PECULATO-FURTO / IMPRÓPRIO
PECULATO CULPOSO
PECULATO POR ERRO DE OUTREM
reclusão de 1 a 4 A e M
PECULATO DESVIO / APROPRIAÇÃO
reclusão de 2 a 12 anos e M
servidor que utilizar impressora e papel p/ imprimir arquivos particulares - peculato apropriação
PECULATO ELETRÔNICO
INSERÇÃO DE DADOS FALSOS OU FACILITAÇÃO, OU ALTERAR OU EXCLUIR DADOS VERDADEIROS
- COM A INTENÇÃO -
OBTER VANTAGEM INDEVIDA OU CAUSAR DANO
reclusão de 2 a 2A e M
MODIFICAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO SEM SOLICITAÇÃO DE AUTORIDADE COMPETENTE
detenção de 3M a 2A e M
EXTRAVIO, SONEGAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTO
rec 1 a 4A
EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS PÚBLICAS - exceto prefeito
det 1 a 3 M ou Multa
CONCUSSÃO - exigir vantagem indevida em razão de função, mesmo antes de assumir
rec 2 a 8 A e M
EXCESSO DE EXAÇÃO - exigir tributo indevido ou exigir contribuição devida por meio gravoso ou vexatório
rec 1 a 8A e M
CORRUPÇÃO PASSIVA - solicitar, aceitar, direta ou indiretamente, vantagem ou promessa em função de cargo, mesmo antes da posse
rec 2 a 12A e M
FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO - facilitar com infração do dever funcional a prática de contrabando ou descaminho
rec 3 a 8A e M
resultado não importa
PREVARICAÇÃO - retardar ou deixar de praticar (indevidamente) ato de ofício ou praticá-lo ilegalmente para satisfazer INTERESSE PRÓPRIO
det 3 a 12M e M
PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA - deixar o diretor de presídio ou agente carcerário de cumprir seu dever e VEDAR ACESSO A CELULAR ou outros aparelhos de comunicação
det 3 a 12M
CONDESCÊNCIA CRIMINOSA - deixar de responsabilizar subordinado, por indulgência ou comiseração, que cometeu infração ou deixar de levar à autoridade competente
det 15 a 30D e M
ADVOCACIA CRIMINOSA - patrocinar interesse privado perante a administração valendo-se de cargo ou função
det de 1 a 3M ou M
VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA - praticar violência na função ou a pretexto de exercê-la
det 6M a 3A + pena violência
ABANDONO DE FUNÇÃO
det 15 a 30D ou M
EXERCÍCIO ILEGALMENTE PROLONGADO OU ANTECIPADO - exercer função antes de cumprir exigências ou continuar exercendo após desligamento
det 15 a 30D ou M
VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL - relatar fato que tem ciência (que deva ser mantido em sigilo) em função de cargo ou função, ou facilitar revelação
det 3M a 1A ou M
dolo genérico
admite tentativa
forma equiparada:
PERMITIR O ACESSO DE PESSOA
NÃO
AUTORIZADAS MEDIANTE FORNECIMENTO DE SENHA
- qualificadora: resulta dano à adm ou a outrem - rec 2 a 6A e M
CONTRA ADMINISTRAÇÃO POR PARTICULAR
AUTOACUSAÇÃO FALSA
acusar-se perante autoridade de crime inexistente ou praticado por outrem
Det 3M a 2A e M
DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA
rEC DE 2 A 8a E m
Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente:
DESOBEDIÊNCIA
Desobedecer a ordem legal de funcionário público COMPETENTE
det de 15D a 6M e M
DESACATO
Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela
Det 2M a 2A e M
SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO
Inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir autos, documentos ou objeto de valor probatório, que recebeu na qualidade de advogado ou procurador
FAVORECIMENTO REAL
ajudar criminoso a tirar proveito dos proventos de crime
se se apropria dos bens é receptação
FAVORECIMENTO PESSOAL
auxiliar criminoso a não prestar contas com a polícia
se o criminoso é ascendente ou descendente, é isento de pena
TRÁFICO DE INFLUÊNCIA
cobrar p/ influenciar administração
EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO
cobrar p/ influenciar juiz
FALSO TESTEMUNHO
mentir ou calar testemunha, perito, tradutor, quem tenha dever de falar a verdade