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PERSONALIDADE CIVIL (Direitos de Personalidade/ Personalíssimos (Ato de…

- - - - Revogável a qualquer tempo e de qualquer forma
    - - É proibido comercialização de órgãos
- - - - Guerra: não retornar após 2 anos do término da Guerra será dado como morto
      - Requisito: sentença decretando morte somente depois de efetuadas buscas pelo corpo
      - Evento certo que faz presumir morte
  - - - Catástrofes/desastres
        
        Gera a chamada justificação
- - - - DIREITOS DE PERSONALIDADE EFETIVOS são garantidos desde a concepção. (vida, honra, dignidade, integridade física. Direitos fundamentais ligados à pessoa humana).
      - DIREITOS PATRIMONIAIS: nascituro tem apenas direitos eventuais dependentes de nascimento com vida (herança, doações, etc.).