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PRINCÍPIOS DA ADMIN PÚBLICA (Princípios Constitucionais Reconhecidos…
PRINCÍPIOS DA ADMIN PÚBLICA
Classificam-se em
Expressos/ Explícitos ou Implícitos/Reconhecidos
Ambos tem força
Não observação leva à invalidade do ato administrativo
Constitucionais ou Infraconstitucionais
Mandamento nuclear que irradia seus efeitos pra todos os lados
Base de todo ordenamento jurídico
Princípios Constitucionais Expressos
(LIMPE)
Moralidade
Publicidade
Impessoalidade
Eficiência
Legalidade
Princípios Constitucionais Reconhecidos
Indisponibilidade
Continuidade dos Serviços Públicos
Autotutela
Segurança Jurídica
Princípio da Proteção à Confiança
Supremacia do interesse público
Princípio da Precaução