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Responsabilidade civil do estado (Teoria do risco administrativo (Admite…
Responsabilidade civil do estado
Def: Obrigação do estado em reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos comissivos ou omissivos lícito ou ilícitos de agentes públicos
Teoria do risco administrativo
Adotada no Brasil
Estado deve indenizar, independente de culpa
Responsabilidade obetiva
Fato do serviço + nexo de causalidade
Solidariedade social
Admite excludentes de responsabilidade
Culpa exclusiva da vítima
Caso fortuito/força maior
Atos exclusivos de terceiros
Obetiva
Teoria do risco integral
Estado é segurador universal
Só é adotada no Brasil em:
Acidentes nucleares
Atos de terrorismo/guerra
Danos ambientais
Culpa
Imprudência
Imperícia
Negligência
Direito de regresso
Subjetiva
Dolo ou culpa
Do estado contra o agente
Alcance
Direito público
Independente da atividade
Adm direta(políticas)
autarquias e fundações
Direito privado(prestadoras de serviço)
EP, SEM, fundações
Delegatárias(concessionarias de serv. públicos)
Não alcança exploradores de atividade econômica(Direito civil)
Requisitos
Conduta estatal
Agente público
Sentido amplo
agindo nesta qualidade
Casos especiais
Agente de fato(impessoalidade)
Usurpador de função(Não há responsabilidade do estado)
Condutas lícitas ou ilícitas
Nexo de causalidade
Relação entre a conduta e o dano
As excludentes rompem o nexo de causalidade
Dano
Dano jurídico
Patrimonial
Moral