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TRANSAÇÃO PENAL (REQUISITOS (SEM CONDENAÇAO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE,…
TRANSAÇÃO PENAL
REQUISITOS
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SEM TRANSAÇAO EM 5 ANOS 
ANTECEDENTES ETC.
DEPENDE DE HOMOLOGAÇAO
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PODE
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PODER-DEVER DO MP
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SE NAO OFERECER
PARA PGJ
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