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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO ((DOS SERVIDORES E OBRAS, DA ORGANIZAÇÃO DOS…
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO
DO DESPORTO E DO LAZER
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
PREAMBULO
DO DOMÍNIO PUBLICO
DOS SERVIDORES E OBRAS
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES DO PODER LEGISLATIVO
DOS SERVIDORES PUBLICOS
DA CÂMERA MUNICIPAL
DA ADMINISTRÇAO PUBLICA
DOS VEREADORES
DAS COMIÇÕES
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
DO PROCESSO LEGISLATIVO
DA FISCALIZAÇÃO E DOS CONTROLES
DA CULTURA
DO PROCESSO E JULGAMENTO DO PREFEITO MUNIPAL
DOS SECRRETARIOS MUNICIPAIS
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO MUNICIPAL
DA PROCURADORIA DO MUNICIPIO
DO PODER EXECUTIVO
DA DEFENSORIA DO POVO
DAS FINANÇAS PUBLICAS, DA TRIBUTAÇÃO, DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
DA EDUCAÇÃO
TITULO VII DISPOSIÇÕES GERAIS
DA ORDEM SOCIAL E ECONOMICA
DO ORÇAMENTO
DA SAÚDE
DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICIPIO EM RECEITAS TRIBUTARIAS FEDERAIS E ESTADUAIS
DO SANEAMENTO BASICO
DAS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR
DO MEIO AMBIENTE
DA HABITAÇÃO
DA POLITICA URBANA
DO PLANO DIRETOR
DAS POPULAÇÕES AFRO BRASILEIRAS
DO TRANSPORTE PUBLICO E SISTEMA VIARIO
DO ABASTECIMENTO
DA POLITICA RURAL
ATO DAS DIPOSIÇÕES GERAIS
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
DO TURISMO
DA POLITICA RURAL