Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

IMPOSTOS MUNICIPAIS (IPTU (Incide sobre área de expansão urbana? (cuja…

- - - - Lei MUNICIPAL (Zona Urbana: ao menos, 2 dos 5 melhoramentos previstos no art. 32, § 1º, do CNT)
  - - - Município pode reajustar
  - - - Se imóvel não cumpre plano diretor -> Não cumpre FUNÇÃO SOCIAL
      - Imóveis + caros pode ter alíquotas + gravosas
    - - Possível tabela de IPTU por bairro
      - Serve para controle de densidade demográfica
- - - - Evita Bitributação
  - - - Evita moeda de troca em campanha eleitoral