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Imunidade Tributária (Características (CF/88) (Contribuinte (:check:…
Imunidade Tributária
Características (CF/88)
Limitação ao poder de tributar
Não insidência qualificada
Isenção ≠ Imunidade
Incompetência do ente para instituir tributos
Contribuinte
:check: Direito
Recolhe
:red_cross:Fato
Arca com o ônus
Imunidade Recíproca ou Intergovernamental (Art. 150 VI a)
Vedado
União
Estados
Distrito Federal
Municípios
Inclusive
CF/88
Fundações públicas
Autarquias
Jurisprudência STF
Empresas Públicas
Sociedades de Economia Mista
Requisistos
Serviço público de prestação obrigatório
Exclusiva do Estado
Hospitais
Presta Serviço Público
99,99% do capital pertecente à União
Aplicabilidade
:check: Impostos
:check: Serviços
:red_cross: Atividade econômicas
Concorrência desleal
Cartório
Delegatário
:check: Renda
:check: Patrimônio
:red_cross: Taxas
:red_cross: Contribuições de Melhorias
:red_cross: Empréstimos Compulsórios
:red_cross: Contribuições Especiais
Exemplo
A união não pode tributar a renda do município
O município não pode cobrar IPTU da união
Imunidade Cultural (Art. 150 VI d)
OBJETIVA
Vedado
Estados
Distrito Federal
União
Municipios
Aplicabilidade
:check: Impostos
Sobre
CF/88
Jornais
Periódicos
Papel
destinado à impressão
Livros
Jurisprudência STF
:check: Filmes e papéis fotográficos
:red_cross: Tintas para Jornal
:check: Livros eletrônicos
:check: Suporte para leitura e armazenamento
:red_cross: Taxas
:red_cross: Contribuições de Melhoria
:red_cross: Contribuições Especiais
:red_cross: Emprestimos Compulsórios
Não importa o valor cultural
Álbuns de Figurinha
Outras Imunidades
Taxas
Petições
Contribuição para Seguridade Social
Entidades sem fins lucrativos
Impostos
Transferências de imóveis devido a reforma agrária
Imunidade Religiosa (Art. 150 VI b)
Vedado
União
Estados
Distrito Federal
Municípios
Aplicabilidade
:check: Impostos
Templos de qualquer culto
Sobre
CF/88
Renda
Serviços
Patrimônio
Jurisprudência STF
Imoveis alugados a 3º
Cemitério pertecente à instituição religiosa
Não abrange maçonaria
:red_cross: Taxas
:red_cross: Contribuições de Melhorias
:red_cross: Contribuições Especiais
:red_cross: Empréstimos Compulsórios
Imunidade Art. 150 VI c
Vedado
União
Estados
Distrito Federal
Municípios
Aplicabilidade
:red_cross: Taxas
:red_cross: Contribuições de Melhorias
:red_cross: Contribuições Especiais
:red_cross: Empréstimos Compulsórios
:check: Impostos
Sobre
:check: Patrimônio
:check: Renda
:check: Serviço
Relacionados com a finalidade
Imóveis alugados a 3º
Partidos Políticos
Entidades Sindicais
:check: Trabalhadores
:red_cross: Empregadores
Instituições de Educação e Assistência Social sem fins lucrativos
Fundações de Partidos Políticos
Imunidade da Musical (Art. 150 VI e)
Vedado
Estados
Distrito Federal
União
Municípios
Aplicabilidade
:check: Impostos
Sobre
Fonogramas
2.2 - Obras interpretadas por artistas brasileiros
2.1 - Obras musicais ou literomusicas de autores brasileiros
1- Produzidos no Brasil
Videofonogramas musicais
1- Produzidos no Brasil
2.1 - Obras musicais ou literomusicas de autores brasileiros
2.2 - Obras interpretadas por artistas brasileiros
:red_cross: Taxas
:red_cross: Contribuições de Melhoria
:red_cross: Contribuições Especiais
:red_cross: Empréstimos Compulsórios