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IMPOSTOS ESTADUAIS (Art. 155,CF) (IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO…

- - - - De acordo com valor do bem
      - Atende ao princípio da Capacidade Contributiva
  - - - Bens imóveis: imposto é recolhido no Estado de situação da coisa.
      - Bens móveis: local em que trâmita o inventário
        
        Herança em dinheiro também é local em que tramita invetário
    - - Bens imóveis
        
        Imposto também é recolhido no Estado de situação da coisa.
      - Móveis: ITCMD é recolhido no Estado de domicílio do doador.
      - ITCMD EM DIVÓRCIO :warning:
        
        Em regra, não incide imposto
        
        Se houver excesso de MEAÇÃO :<3:
        
        Recolhimento de ITCMD sobre o que exceder
- - - - Inclusive os não destinados à atividade empresarial (uso pessoal)
        
        Momento da incidência: desembaraço aduaneiro.
        
        Pena de não recolher: Crime de descaminho.
      - Autorização legal : art. 155, § 2º, IX, 'a', CF
    - - Somente para comunicações honerosas
        
        Sum 334, STJ: ICMS não incide sobre serviços de PROVEDORES de internet :unlock:
      - Transporte Interestadual/Intermunicipal
        
        INTRAmunicipal não gera ICMS. Gera ISSQN
      - Cabe ao Senado Federal dispor sobre MÍNIMO e MÁXIMO sobre o ICMS
        
        Também compete ao SF dispor sobre alíquotas do ICMS na exportação
        
        Nas não é cobrado na exportação. Exportação não paga mais ICMS. Está isento. :!!:
    - - SV. 32, STF: O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas segurados
        
        Não são mercadoria
        
        Venda para restituir prejuízos (pgto. da apólice) :explode:
- - - - Carros, caminhões, motos, bicicletas motorizadas, etc.
  - - - Consequência: Guerra Fiscal